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9 de Abril de 2020

Educação e Cidadania: conhecimento da legislação educacional pelos membros da equipe escolar

Sarita da Matta Dias Peres, Advogado
há 6 meses

Há algum tempo venho me dedicando à elaboração de um material sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e os educadores e, em razão disso, fiz algumas reflexões sobre a atuação dos professores e demais membros da equipe escolar e sobre a importância desses profissionais da educação conhecerem essa legislação, desde a sua formação inicial.

A primeira delas, se dá em razão de que as crianças e adolescentes são reconhecidas como cidadãos na nossa legislação. A Constituição Federal de 1988 garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais e, na condição de cidadãos, são titulares de direitos e deveres. É no artigo 227 que encontramos essa fundamentação:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Portanto, a partir da Constituição Federal de 1988 as crianças e adolescentes passaram a usufurir de todos os direitos que se aplicam às pessoas maiores de dezoito anos. E o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA foi a primeira legislação publicada após a vigência da CF/88 regulamentando esses direitos fundamentais da infância e da adolescência, bem como os meios para a concretização desses direitos. E um dos objetivos da Educação é justamente preparar o aluno para o exercício da cidadania (art. 205), ou seja, esse preparo ocorre na escola!

EDUCAÇÃO E CIDADANIA

Sempre é bom lembrar que a Educação é um direito social (art. 6º da CF/88).Os direitos sociais são os direitos fundamentais do homem, e considerados como aqueles cuja finalidade é a melhoria das condições de vida das pessoas, a correção de desigualdades próprias das sociedades. Como nos ensina Cury,"educação não pode ser entendida apenas no sentido de transmissão do conhecimento, mas no sentido de formação para a cidadania"(CURY, C.R.J., Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença."Portanto, necessário que o professor conheça a legislação educacional e especialmente o ECA, seja em sua formação inicial ou continuadamente ao longo da sua carreira, para que possa transmitir esse conhecimento aos seus alunos, de maneira que estes sejam preparados para lutar por seus direitos e também cumprir os seus deveres. Educação e Cidadania caminham juntas!

A segunda reflexão que compartilho com vocês é de que o conhecimento da legislação de proteção aos direitos de crianças e adolescentes possibilita uma atuação mais segura ao profissional da educação, evitando que ele mesmo viole qualquer tipo de direito ou garantia, considerando, inclusive, que o ECA traz sanções àqueles que descumprem seus regramentos,ou impedindo que outras pessoas violem. Exemplo de regulamentação é a expressa no artigo 245:

"Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche,de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena-multa de três a vinte salários de referência"

Constitui dever do profissional da educação garantir que crianças e adolescentes estejam a salvo de qualquer ato de negligência ou maus tratos, pois quando estão no ambiente escolar, o dever de guarda e vigilância, inicialmente à cargo da família, se estende à equipe escolar.

Ficam, portanto, registradas neste breve texto as minhas reflexões sobre esse assunto, com o propósito de que esse tema seja mais abordado nas formações iniciais e continuadas de professores e demais membros das equipes escolares.


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contato: atendimento@publicaeducacional.com.br; advocacia_sarita@hotmail.com - www.publicaeducacional.com.br

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