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2 de Junho de 2020

O Conselho Tutelar e a Escola: missão conjunta

Providências destinadas à reversão das dificuldades na área da infância e juventude.

Sarita da Matta Dias Peres, Advogado
há 8 meses

Muito se fala a respeito da atuação de órgãos, instituições e organizações responsáveis pela proteção aos direitos de crianças e adolescentes, especialmente do Conselho Tutelar, órgão de natureza permanente e autônoma, não jurisdicional (Art. 131 do ECA - Lei Federal n. 8069/1990) e com atribuições próprias previstas na legislação vigente (O Art. 136 do ECA).

Mas a escola, enquanto instituição de ensino responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes,tem papel fundamental nesse sistema de proteção integral no qual também estão inseridos o Estado, a família e a sociedade civil. De fato, notamos semelhança em relação a essa partilha de responsabilidades quando analisamos as disposições constitucionais dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes e à efetivação do direito à Educação (Art. 205 da CF/88 e o Art. 227), elevado à condição de direito fundamental pela Carta Magna, pois o legislador constituinte cuidou de dividir as responsabilidades nessas áreas.

Evidentemente, para a efetivação do direito à educação, a criança e o adolescente necessitam ver garantidos muitos outros direitos: à saúde, a liberdade, à dignidade, ao respeito, etc. A responsabilidade partilhada entre o Estado, família e sociedade civil nessas áreas foi consolidada pela Constituição Federal de 1988 quando definiu em seu art. 227:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao fazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (original sem grifo).

A partir daí e com a publicação da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - instaurou-se uma nova fase em termos de legislação protetiva na área da infância e juventude que propõe uma divisão de responsabilidades nos temas relativos às crianças e adolescentes. Luiz Antonio Miguel Ferreira (2008: 71) nos esclarece que:

“Para a concretização dessa nova fase, como forma de descentralização do poder (político e administrativo) e fortalecimento da sociedade civil (participação da população), o Estatuto da Criança e do Adolescente criou o Conselho Tutelar, como órgão municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, colegiado (composto por cinco membros eleitos), encarregado pela sociedade para zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Constitui, junto com os Conselhos de Direitos (Federal, Estadual e Municipal), Ministério Público e Poder Judiciário, parte fundamental do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes.”(FERREIRA, Luiz Antonio Miguel. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Professor: Reflexos na sua formação e atuação. São Paulo: Cortez, 2008).

PARCERIA: CONSELHO TUTELAR E ESCOLA

O Conselho Tutelar, portanto, foi criado na legislação federal com o propósito de assegurar com absoluta prioridade os direitos e garantias de crianças e adolescentes. Para tanto, recebeu atribuições e competências próprias,tais como, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,trabalho e segurança; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; efetuar encaminhamentos aos estabelecimentos de ensino, dentre outras (Art. 136 do ECA).

A Escola, por sua vez, também recebeu incumbências do Estatuto Menorista que previu: “no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.”(Art. 58 do ECA). Ainda, revelou expressamente a necessidade de mútua colaboração entre o Conselho Tutelar e a Escola ao disciplinar que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar os casos envolvendo maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas ou de evasão escolar e os elevados níveis de repetência ao Conselho Tutelar. (Art. 56 do ECA). Konzen (1999:185) apud Ferreira (2008:73) registra lição sobre a importância da atuação da escola:

“Tem a escola, por quaisquer de seus operadores, oportunidade invulgar para a percepção de qualquer anomalia no desenvolvimento do educando,tanto em relação ao seu núcleo familiar, como em relação às suas relações sociais já concretizadas ou em relação ao processo de aprendizagem. A intervenção positiva nesse momento tem conotação altamente preventiva e, não raras vezes, apresenta-se como a última oportunidade para reação proveitosa em favor do desenvolvimento da criança e do adolescente. Por isso, a escola passou a ser inserida no contexto dos responsáveis pela tomada de providências em relação à educação de crianças e adolescentes, responsabilidade que ultrapassa o exercício do processo de ensino- aprendizagem. Possui a escola, portanto, ao lado do Conselho Tutelar, a missão de desencadear o processo concreto das providências destinadas à reversão das dificuldades. Não podem, nesse momento, a instituição de ensino e o Conselho Tutelar e em assunto de tamanha envergadura, prescindir da mútua colaboração.”(FERREIRA, Luiz Antonio Miguel. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Professor: Reflexos na sua formação e atuação. São Paulo: Cortez, 2008)

Indiscutível que no dia a dia de uma instituição de ensino são os membros da equipe educacional que identificam, por meio do comportamento dos alunos, que algo pode estar acontecendo no âmbito familiar. São os casos de indisciplina e até mesmo de prática de atos infracionais que despertam na equipe escolar a necessidade de tomada de providências. Daí que as autoridades escolares, constatando casos de indisciplina, devem buscar soluções, as quais, inicialmente, circundam a esfera administrativa, respaldadas no regimento interno da instituição de ensino. Contudo, agravando-se e/ou reiterando-se as ocorrências, inevitável o acionamento do Conselho Tutelar, com a finalidade de realização de um diagnóstico familiar, porque o comportamento irregular do aluno pode refletir problemas pelos quais a criança ou o adolescente está sendo submetido. Na verdade, pode ser a família a merecedora de cuidado e atenção e não apenas o aluno. Nesse caso, o Conselho Tutelar deve ser movimentado, porque dentre as suas atribuições estão a promoção de medidas aos pais ou responsáveis: encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação, dentre outros. (Art. 129 do ECA).

É justamente por meio dessa parceria entre professores, coordenadores, diretores de escola e Conselho Tutelar que o direito à educação e todos os demais direitos consagrados às crianças e adolescentes serão efetivados. Não basta a previsão no texto constitucional ou infraconstitucional, é preciso fruição desses direitos!

Sem sombra de dúvidas, somente uma relação harmoniosa entre a equipe escolar, Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes é capaz de gerar resultados positivos para que essa parcela da população se desenvolva plenamente e exerça a sua cidadania.


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